PLS 29/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Acesso de órgãos de controle a dados bancários de quem recebe recursos públicos
Proposta que permite a membros do Ministério Público e a servidores de controle da União, Estados, DF e Municípios examinar dados bancários de quem contrata com o Poder Público ou recebe recursos públicos.
O que muda
Com a propostaMembros do Ministério Público e servidores do controle externo e interno poderiam examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras de pessoas físicas e jurídicas que contratam com o Poder Público.
Com a propostaO exame passaria a alcançar também quem recebe transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou incentivos financeiros ou creditícios envolvendo valores públicos.
Quem é afetado
Pessoas físicas e jurídicas que contratam com o Poder Público
Beneficiários de transferências voluntárias, subsídios ou incentivos públicos
Instituições financeiras
Membros do Ministério Público e servidores de controle da União, Estados, DF e Municípios
Onde ela está
- 09/12/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP86% · 28
RJ92% · 12
MG70% · 10
PI100% · 7
RS100% · 6
DF100% · 6
SC100% · 5
GO100% · 4
PR100% · 4
MS100% · 3
MT100% · 3
CE50% · 2
Ver os outros 9 estados
PE50% · 2
AL100% · 2
TO100% · 1
AP100% · 1
BA100% · 1
ES100% · 1
N/Inf100% · 1
SE100% · 1
AC100% · 1