A defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões

Onde ela está

1. 22/12/2022Arquivada

   Texto oficial

   A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
2. Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.