PEC 33/2016Muda a Constituição
Fundo de Promoção da Igualdade Racial (PEC 33/2016)
PEC que cria um Fundo de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com mudanças nos arts. 159 e 239, e aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaCria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, com regras definidas nos novos arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Com a propostaAltera o art. 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas de impostos (a ementa não detalha a mudança).
Com a propostaAltera o art. 239 da Constituição, que trata das receitas do PIS/Pasep (a ementa não detalha a mudança).
Quem é afetado
População negra
Entes públicos que recebem recursos do fundo
Órgãos responsáveis por políticas de igualdade racial
Onde ela está
- 03/04/2019Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 27/05/2022Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 01/06/2022Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1326 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP49% · 112
RS42% · 45
RJ55% · 40
MG60% · 35
DF64% · 22
PR20% · 20
BA89% · 19
CE61% · 18
SC39% · 18
PE89% · 9
AC40% · 5
AL40% · 5
Ver os outros 13 estados
ES60% · 5
PA60% · 5
SE80% · 5
GO50% · 4
RN100% · 4
AM50% · 4
PB100% · 3
MT100% · 3
MS0% · 2
MA50% · 2
PI100% · 2
RR0% · 1
N/Inf100% · 1