PLS 250/2016Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Destino de produtos falsificados apreendidos para assistência social
Propõe que produtos com marca falsificada, após a retirada da marca, sejam doados a entidades de assistência social para distribuição a pessoas necessitadas.
O que muda
Com a propostaApós a destruição ou inutilização da marca falsificada, os produtos preservados poderiam ser destinados a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
Quem é afetado
Entidades de assistência social sem fins lucrativos
Pessoas em situação de necessidade
Titulares de marcas registradas
Onde ela está
- 23/05/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 10/02/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 25
RS93% · 14
RJ69% · 13
MG75% · 12
PR100% · 10
CE100% · 5
DF100% · 3
PE100% · 3
PB100% · 2
SC100% · 2
GO100% · 2
PA100% · 1
Ver os outros 6 estados
AL100% · 1
BA100% · 1
ES100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
SE100% · 1