PEC 30/2016Muda a Constituição
Projeto de Emenda à Constituição sobre prioridade de projetos de lei em relação a medidas provisórias
A PEC 30/2016 quer que projetos de lei sobre um tema tenham preferência de tramitação sobre medida provisória que trate do mesmo assunto.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um novo parágrafo (§ 13) ao artigo 62 da Constituição, que trata das medidas provisórias.
Com a propostaEstabelece que a tramitação de projetos de lei sobre a mesma matéria de uma medida provisória tem preferência em relação a ela.
Quem é afetado
Congresso Nacional
Presidente da República
Parlamentares autores de projetos de lei
Onde ela está
- 23/05/2019Relatoria com Senador Carlos Viana na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP81% · 27
RS78% · 18
RJ94% · 16
PR90% · 10
MG86% · 7
DF75% · 4
SC50% · 4
AC100% · 3
BA100% · 3
ES67% · 3
PE67% · 3
RN100% · 2
Ver os outros 8 estados
MT100% · 2
SE100% · 2
PA100% · 2
AM0% · 1
RR100% · 1
GO100% · 1
AL100% · 1
CE100% · 1