PEC 21/2016Muda a Constituição
Aposentadoria de professores com regras de transição (PEC 21/2016)
Proposta de emenda à Constituição que estende aos professores as regras especiais de aposentadoria previstas para a transição da Emenda 47/2005. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs normas especiais de aposentadoria dos professores passam a valer também para as regras de transição do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.
Quem é afetado
Professores
Servidores públicos com regras de transição de aposentadoria
Onde ela está
- 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP76% · 227
RJ76% · 109
RS81% · 96
MG83% · 83
PR75% · 64
SC91% · 47
BA94% · 34
PE91% · 32
CE89% · 28
DF92% · 26
PB95% · 19
ES72% · 18
Ver os outros 16 estados
GO73% · 15
AC92% · 13
PA82% · 11
RN91% · 11
MT80% · 10
AM89% · 9
MS71% · 7
PI100% · 6
SE100% · 5
AL100% · 5
MA100% · 4
RO100% · 3
TO33% · 3
N/Inf0% · 1
RR100% · 1
AP100% · 1