PLS 114/2016Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim da fiança como garantia em aluguéis

Propõe retirar a fiança como forma de garantia nos contratos de aluguel de imóveis em geral. Está aguardando a designação de um relator.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 15/03/2016Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

HojeA Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) permite a fiança como uma das garantias nas locações.

Com a propostaA fiança deixa de ser uma das modalidades de garantia permitidas nas locações em geral.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Locatários (inquilinos)

Locadores (proprietários de imóveis)

Fiadores

25/04/2016Relatoria com Senador Roberto Requião na CAE
Texto oficial
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
29/03/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1326 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

73% · 247

76% · 132

84% · 131

79% · 102

78% · 59

73% · 56

70% · 44

68% · 25

60% · 25

36% · 22

82% · 17

87% · 15

Ver os outros 14 estados

82% · 11

80% · 10

60% · 10

78% · 9

50% · 8

50% · 6

67% · 6

75% · 4

N/Inf

50% · 4

67% · 3

50% · 2