PEC 157/2015Muda a Constituição
Convocação de dirigentes da administração indireta federal
PEC que permite ao Congresso convocar dirigentes de entidades da administração indireta da União para prestar informações. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO art. 50 da Constituição passa a permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Quem é afetado
Dirigentes de entidades da administração indireta da União
Congresso Nacional
Cidadãos interessados na fiscalização do governo federal
Onde ela está
- 21/02/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 03/05/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 15/05/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi aprovado Requerimento nº 17, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho e Elmano Férrer, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna (fls.11 e 12). - 25/10/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na pauta da Comissão. - 05/12/2019Votação adiada
Texto oficial
Matéria retirada de Pauta. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 03/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 637 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP72% · 18
RJ67% · 6
DF100% · 3
TO50% · 2
ES100% · 2
GO100% · 2
RS50% · 2
SC50% · 2
CE50% · 2
PR100% · 1
RN100% · 1
MG100% · 1