PLS 510/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Apreensão de veículo em vaga para pessoa com deficiência
Propõe que carros estacionados irregularmente em vaga para pessoa com deficiência possam ser apreendidos, como nova penalidade de trânsito.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a apreensão do veículo como penalidade para estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência.
Quem é afetado
Motoristas que estacionam em vagas para pessoa com deficiência
Pessoas com deficiência
Órgãos de trânsito
Onde ela está
- 20/02/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 12/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 12/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 7
SP100% · 7
MG100% · 4
RS100% · 3
PR100% · 2
SC100% · 2
PE100% · 1
RO100% · 1
ES100% · 1
DF100% · 1
CE100% · 1