Meus temas
PLS 412/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Isenção de IOF para mais tipos de deficiência

Propõe mudar termos sobre pessoas com deficiência na Lei 8.383/1991 e estender a isenção de IOF a deficiências além da física.

Autoria: RomárioApresentada em 30/06/2015Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA isenção do IOF, que hoje se aplica à deficiência física, passaria a valer também para outras deficiências.
Com a propostaExpressões relativas a pessoas com deficiência na Lei 8.383/1991 seriam alteradas, sem detalhes na ementa sobre a nova redação.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com deficiência
Pessoas com deficiências que não são físicas
Instituições financeiras e seguradoras

Onde ela está

  1. 24/08/2015Relatoria com Senador Hélio José na CDH
    Texto oficialO Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Hélio José relator da matéria. Ao Gabinete do Senador Hélio José.
  2. 02/05/2017Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/05/2017.
  3. 09/06/2017Relatoria com Senadora Simone Tebet na CAE
    Texto oficialO presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
  4. 12/04/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CAE
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
  5. 23/03/2021Relatoria com Senador Tasso Jereissati na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
  6. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  7. Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
  8. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 4
SP100% · 4
RJ67% · 3
MG100% · 3
GO100% · 2
RS100% · 1
MT100% · 1
DF100% · 1
MS100% · 1
CE100% · 1
PR100% · 1
Isenção de IOF para mais tipos de deficiência95% sim · 22 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado