PLS 270/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Partidos podem usar dinheiro próprio para pagar dívidas de outro órgão
Permite que órgãos de partidos políticos usem seus recursos, inclusive do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro órgão do mesmo partido.
O que muda
Com a propostaÓrgãos partidários de qualquer esfera (nacional, estadual ou municipal) poderão usar recursos próprios, inclusive do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro órgão do partido.
Com a propostaA regra também valerá quando o órgão originalmente responsável estiver com a participação suspensa no Fundo Partidário.
Quem é afetado
Partidos políticos e seus órgãos (nacional, estadual e municipal)
Órgãos partidários com obrigações financeiras assumidas por outro órgão
Onde ela está
- 13/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS0% · 3
SP0% · 3
CE0% · 1