PEC 39/2015Muda a Constituição
Concessões e permissões de serviços públicos por lei complementar
PEC que muda a Constituição para que as regras sobre concessões e permissões de serviços públicos sejam definidas por lei complementar.
O que muda
Com a propostaAs regras gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos passariam a ser definidas por lei complementar, conforme a ementa.
Quem é afetado
Empresas que prestam ou buscam prestar serviços públicos por concessão ou permissão
Usuários de serviços públicos concedidos
Poder público (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 11/12/2015Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 17/02/2016Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - 28/06/2019Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02.07.2019, transferida para a sessão deliberativa de 03.07.2019. - 03/07/2019Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/07/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Não houve sessão em 03.07.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2019. - 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 30/03/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1314 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP20% · 5
RJ67% · 3
DF100% · 2
MG100% · 2
RS50% · 2
MT0% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
CE0% · 1
PR100% · 1