PEC 33/2015Muda a Constituição
Regras iguais para escolher chefes do Ministério Público
Proposta de emenda à Constituição que uniformiza as regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos estaduais.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Membros do Ministério Público da União e dos estados
Procurador-Geral da República
Procuradores-Gerais dos estados
Onde ela está
- 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 28/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1316 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP8% · 13
RJ33% · 6
MG25% · 4
AL0% · 3
PE67% · 3
PR33% · 3
RS0% · 2
BA0% · 2
MS50% · 2
MT100% · 1
CE0% · 1
DF0% · 1