PEC 1/2015Muda a Constituição
Mudança na divisão da receita da CIDE entre União, estados e municípios
PEC que altera a Constituição para mudar como a receita da CIDE (contribuição sobre combustíveis) é repassada a estados e municípios. Está pronta para votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaMuda o inciso III da alínea "d" do art. 159 da Constituição, que trata da destinação de recursos da CIDE a estados e municípios.
Com a propostaSuprime o § 4º do mesmo artigo 159 da Constituição.
Com a propostaObjetivo declarado: destinar esses recursos de forma mais coerente e equânime entre estados e municípios. A ementa não detalha os novos percentuais ou critérios.
Quem é afetado
Estados
Municípios
Contribuintes que pagam a CIDE sobre combustíveis
Onde ela está
- 15/04/2016Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 27/04/2016Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° … - 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 23/03/2023Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 214, de 2023, na sessão deliberativa de 23 de março de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, uma vez instruída pela CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 30/03/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1313 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP64% · 11
PR100% · 7
RJ50% · 4
SC75% · 4
RS67% · 3
MG67% · 3
CE100% · 2
GO100% · 2
BA100% · 1
RN100% · 1
MT100% · 1
MS100% · 1
Ver os outros 2 estados
SE100% · 1
ES100% · 1